A Lei da Anistia, aprovada pelo Congresso Nacional, em 1979, evitou que uma guerra civil irrompesse durante o período em que o país discutia a transição gradual do regime militar (1964-1985) para o sistema democrático, afirmou o ministro Tarso Genro (Justiça). No entanto, para o ministro, mesmo tendo evoluído ao longo do tempo, a lei tem "debilidades" que precisam ser corrigidas.
“A anistia é um processo e não um ato concentrado em uma norma. Ela evoluiu a partir de 1989, mas o processo todo apresenta certas debilidades que têm que continuar sendo debatidas pela sociedade e resolvidas por meio de decisões dos Poderes Judiciário para que possamos completar o ciclo das anistias”, afirmou o ministro, na quinta-feira.
De acordo com Tarso, ao anistiar os crimes políticos e conexos – delitos de qualquer natureza que estejam relacionados a crimes políticos ou sejam motivados por natureza política -, a lei permitiu uma “transição conciliada”, mas não deve ser interpretada como um perdão do Estado aos que resistiram à ditadura, mas sim como “um pedido de desculpas a quem o Estado tratou indevidamente”, desrespeitando direitos constitucionais.
Até hoje especialistas divergem sobre a interpretação e o alcance da lei, que alguns criticam por ter beneficiado também a quem torturou, sequestrou ou matou oposicionistas do governo militar, ou pessoas que nada tinham que ver com a resistência armada.
Custo bilionário
O governo federal pagou, desde 2003, cerca de R$ 2,6 bilhões em pensões e indenizações aos anistiados políticos que sofreram perseguição durante o regime militar, perderam emprego e têm direito à reparação econômica. Os dados são do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).
De acordo com o Siafi, até a última segunda-feira (24) mais de R$ 1,5 bilhão foi pago em indenizações e mais de R$ 1 bilhão foi destinado ao pagamento de pensões. Os valores pagos têm subido ano a ano. Em 2003, as indenizações somaram R$ 7,6 milhões. No passado, o valor foi de R$ 507 milhões.
O pagamento de pensões também cresceu a cada ano. Em 2005, quando há o dado mais antigo registrado, as pensões somaram R$ 132 milhões. Em 2008, o valor foi de, aproximadamente, R$ 507 milhões. Neste ano, já foram pagos R$ 110 milhões em pensões e mais R$ 209 milhões em indenizações.
O valor somado das indenizações e das pensões é aproximadamente 66 vezes maior que o valor pago às famílias das pessoas que foram assassinadas durante a ditadura.
Fonte:Agência Brasil
Postado:Prof.Sérgio
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