Terra sem lei

Câmaras descartam pareceres de tribunais



As contas dos prefeitos são julgadas pelo Pleno do TCE com base em análises contábeis, financeiras e inspeções


A CRÍTICA

As câmaras municipais no Amazonas jogam no lixo 34% dos pareceres contrários aos prefeitos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Esse descarte custa caro à população e coloca em questionamento o porquê da existência do órgão, que consome R$ 93,9 milhões por ano para cumprir o papel de auxiliar do Poder Legislativo .

A falta de sintonia entre as decisões do TCE e as posições adotadas pelas câmaras de vereadores foi obtida a partir do cruzamento realizado por A CRÍTICA das contas anuais de prefeituras reprovadas pela Corte e que receberam aprovação ou não do Legislativo.

De 67 prestações de contas rejeitadas pelo tribunal, 23 obtiveram julgamento favorável dos vereadores. Os outros 44 pareceres emitidos pela Corte foram confirmados pelas câmaras municipais. O levantamento, no site do TCE, contém processos de 1995 a 2004.

O caso mais recente do descompasso entre as análises dos dois órgãos ocorreu na semana passada. A Câmara de Vereadores de Iranduba descartou as irregulares levantadas pelo TCE nas contas do ex-prefeito José Maria Muniz, de 1999 e 2004, e aprovou os dois processos.

O que o tribunal levou oito anos para julgar, no primeiro caso; e três anos, no segundo; os vereadores julgaram e descartaram em uma sessão plenária. Os pareceres emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça sobre esses processos dão o tom dessa relação: “O parecer do Tribunal de Contas do Estado é meramente opinativo, cabendo a decisão final ao julgamento dos nobres parlamentares”.

Para aprovar as duas contas, os vereadores fecharam os olhos para problemas como: gastos acima dos recursos arrecadados; aplicação de verbas na área de saúde abaixo dos 15% exigidos pela Constituição; construção de obras sem licitação; gastos sem comprovação; fraudes em processos licitatórios.

A lista de casos desse tipo envolve mais de 15 municípios. Em Fonte Boa, o ex-prefeito e atual deputado Wilson Lisboa (PCdoB) conseguiu aprovar na Câmara de Vereadores três contas reprovadas pelo TCE (1998, 1999 e 2001). Esse também foi o número de prestações de contas que o prefeito de Maraã, Dilmar Avila, teve rejeitada pela Corte. Mas reverteu a situação no Legislativo.

O prefeito de Tefé, Sidônio Gonçalves, quando era prefeito de Alvarães teve duas contas desaprovadas pelo TCE (1997 e 2003). Esses balanços foram considerados regulares pelos vereadores. Enquadram-se na mesma situação as prestações de contas de 2001 e 2002, do ex-prefeito de Itamarati, Raimundo Lobo