No meu não negão!!!

CAMBADA DE #*&($#@!@


PEC dos vereadores’ abre batalha jurídica


O presidente da Câmara Municipal de Manaus, Luiz Alberto Carijó (PTB), afirmou ontem que vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz o repasse para as câmaras municipais, caso a medida seja aprovada no Congresso.

A declaração de Carijó foi dada um dia depois do Senado ter aprovado a PEC 47/08, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Pelo projeto, as despesas com esse poder não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para aqueles com mais de 8 milhões de habitantes.

Inconstitucional

Quando a PEC entrar em vigor, em primeiro de janeiro de 2010, os repasses da CMM vão cair de 5% para 4,5% da receita tributária da Prefeitura de Manaus. Nas contas de Carijó essa queda significará o corte de R$ 600 mil mensais e R$ 7,2 milhões ao ano. Hoje a Casa Legislativa tem uma receita mensal de R$ 6 milhões. Com a redução ficará com R$ 5,4 milhões.

Para Carijó a proposta aprovada no Senado é inconstitucional. “A assessoria da Câmara está recebendo a PEC completa para análise. O Fórum Nacional dos Presidentes de Câmaras Municipais também vai remeter material sobre o caso com orientação a respeito das medidas que devem ser adotadas. Acho que as câmaras em todo o Brasil vão entrar com a ADIN”, disse o vereador.

De acordo com ele, se é para reduzir despesas que se reduza de todo o parlamento inclusive do Congresso Nacional e das assembleias legislativas e não somente das câmaras municipais. “Vamos discutir todas as despesas do Congresso de todo mundo. Inclusive acho que a discussão deveria começar pela transparência das Casas Legislativas na aplicação dos recursos”, disse o presidente da CMM.

Carijó avalia que, se concretizar a diminuição de verba, a Câmara vai ter que enxugar gastos. Os primeiros atingidos, na avaliação dele, serão os cargos em comissão, que ganham salário de R$ 950,00 a R$ 6,9 mil, e as funções gratificadas, entre R$ 400,00 a R$ 1,8 mil. Juntos representam despesa mensal de R$ 500 mil.